PROJETO DE LEI:

“ Autoriza o Poder Executivo a implementar ações que viabilize a inclusão digital de portadores de deficiência visual, incluindo autorie auditiva e da outras providências.”

AUTORIA: VER. ELVIS DA INTERNET

A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais,

RESOLVE:

Autor: Vereador Elvis Alves Jacob

A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo de Belford Roxo a criar programas e implementar ações que viabilize a inclusão digital de portadores de deficiência auditiva e visual.

Art. 2º Para atender ao artigo anterior fica o poder Executivo autorizado a estabelecer convênios com o poder público Estadual e ou Federal, com finalidade de captar ou administrar recursos.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênios com o pessoas jurídicas da sociedade civil organizada, caso necessário, para implementação dos programas ou ações estabelecidas no artigo primeiro.

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA: Considerando que nossa Sociedade em geral tem necessidade de acesso as informações disponíveis na internet para assim produzir e disseminar conhecimento;

Considerando que diversos governos ao redor do mundo, nas ultimas décadas, buscam viabilizar a manipulação de computadores e o acesso a Internet como ferramenta de inclusão social;

Considerando que, nossa sociedade de Belford Roxo, tem a necessidade do desenvolvimento coletivo e individual dos Belforroxenses e que a inclusão digital é ferramenta hábil para a ascensão ao progresso.

Conclui-se que o dia da inclusão digital ajudará a disseminar a democratização do acesso às tecnologias da informação de forma a ajudar na inserção de todos na sociedade da informação.

Sala das Sessões, ______ de ____________ de 2013.

Elvis Alves Jacob

Elvis da Internet

Vereador